Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências.