Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 11/02/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-014, 015, 017 e EM-021 CJ.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 11/02/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão Com Justiça e Adm.pdf |