Acompanhamento de Matéria
Tipo: INDIC - Indicação
Número: 1204
Ano: 2025
Ementa: Que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o direito à redução da jornada de trabalho.