Tipo: PLCCM - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Altera inciso I, do artigo 5º A, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.