Tipo: OF.Nº - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: OFÍCIO EM Nº 030/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 005/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA".