Tipo: OF.Nº - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício

Número: 31

Ano: 2025

Ementa: OFÍCIO EM Nº 031/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 006/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda".