Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis.