Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: Proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.