Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número: 84
Ano: 2025
Ementa: Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.