Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 100

Ano: 2025

Ementa: Autoriza que a Administração Pública, nos contratos celebrados com empresas privadas, estabeleça a obrigatoriedade da política de abono de faltas nos casos dos cuidados, para os empregados e empregadas e dá outras providências.