Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 107

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte especializado para pacientes com mobilidade reduzida, obesidade severa, em uso contínuo de oxigênio ou acamados, em tratamento cirúrgico e pós operatório, visando assegurar o acesso a tratamentos de saúde dentro do município de Divinópolis, e dá outras providências.