Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 104

Ano: 2025

Ementa: Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis.