Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 113

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público Municipal por pessoas físicas condenadas.