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Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número: 36
Ano: 2025
Ementa: Dispõe sobre o zoneamento do lote 49, quadra 2, zona 35, regulamentando o uso e ocupação desse lote e também do lote 61 da mesma quadra e zona, ambos situados no Bairro Santos Dumont, zona urbana deste município.