Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número: 128
Ano: 2025
Ementa: Institui a obrigatoriedade da criação de espaços adequados para amamentação e cuidado com bebês nos órgãos e espaços públicos municipais, e dá outras providências.