Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 158

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.