Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 125

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as providências necessárias para fomentar a adesão de hospitais privados e entidades filantrópicas ao programa federal “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde (SUS).