Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 163

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS no Município de Divinópolis/MG.