Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 45

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos”, acrescentando o §1º ao artigo 2º.