Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.363, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município à Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV.