Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 145 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 05/08/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-045, 105-Sub, 145-Sub, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 184, EM-46.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 05/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - Projetos Ver. Anderson CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 05/08/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - Projetos Ver. Breno CA.pdf |