Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 193

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar (AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu representante legal, e dá outras providências.