Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 77

Ano: 2025

Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, para incluir expressamente a pessoa com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários da gratuidade no transporte coletivo do Município de Divinópolis e garantir atendimento simplificado e prioritário.