Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Número: 60

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.