Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 174 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 26/08/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-174 Subs, 139, 200, 205, 210, 211 e 212.pdf |
| Ofício CM 127/2025 | Ofício | 11/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 127.2025_-_plcm_174-2025_-_solicita_esclarecimentos_ao_autor_do_projeto_comparecimento_a_reuniao_n.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 26/08/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL CM-174 Sub e 210 CA.pdf |