Documentos Acessórios (Emenda nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 28/08/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-199, 213 e Emenda 36 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 28/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-213_e_emenda_36_cj.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 28/08/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PRes 07, PL CM-197, 199, 213, 214, 215 e Emendas 34 e 36.pdf |