Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 197

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de vias públicas e dá outras providências.