Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 215

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem desconto em folha de pagamento no Município de Divinópolis.