Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 216

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.