Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Número: 59

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.