Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 218

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à impermeabilização do solo ao redor das árvores.