Tipo: PAREC - Parecer

Número: 296

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 296/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 049/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia