Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 207

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a utilização de contêineres como edificações e instalações comerciais, de serviços e de apoio no Município de Divinópolis, estabelece requisitos técnicos e administrativos para o seu licenciamento, e dá outras providências.