Tipo: PAREC - Parecer

Número: 316

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 316/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer