Tipo: PAREC - Parecer

Número: 325

Ano: 2025

Ementa: Parecer nº 325/2025 à Emenda CM 038/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 044/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer