Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 229

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio, acolhimento e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências.