Acompanhamento de Matéria

Tipo: PAREC - Parecer

Número: 342

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 342/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Projeto de Lei nº EM 034/2024 - Constitucionalidade, Legalidade Juridicidade