Acompanhamento de Matéria

Tipo: PAREC - Parecer

Número: 344

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 344/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Projeto de Lei Complementar nº EM 005/2025 - Constitucionalidade, Legalidade e Juridicidade.