Tipo: PLCCM - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 244, de 9 de junho de 2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Pública de Divinópolis – COMSEP, para acrescentar representação do Centro Socioeducativo.