Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número: 249
Ano: 2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e Transporte Individual Remunerado de Passageiros e dá outras providências.