Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 119 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 09/10/2025 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_mens_oficio_068.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 09/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_mens_oficio_119_cj.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 09/10/2025 | Comissão de Administração | termodesignacaorelator_-_mens_oficio_119_ca.pdf |