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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 119 de 2025)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 119 de 2025
09/10/2025
Ney Burguer
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 119 de 2025
09/10/2025
Josafá