Documentos Acessórios (Emenda nº 72 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 16/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 57, 72, 99 CJ.pdf |