Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 208

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho de servidoras públicas submetidas a medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.