Documentos Acessórios (Emenda nº 85 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 23/10/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 52, 55, 61, 64, 79, 85, 88, 97 CF Hilton .pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 23/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 52, 55, 61, 64, 79, 85, 88 CJ Well.pdf |