Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 253

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de fazer parte do tratamento.