Tipo: SIIPL - Substitutivo II ao PL CM

Número: 84

Ano: 2025

Ementa: Altera o Art. 1º e acrescenta o §2º com os incisos I, II e II à Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.