Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 261

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.