Acompanhamento de Matéria

Tipo: PAREC - Parecer

Número: 349

Ano: 2025

Ementa: PARECER Nº 349/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Projeto de Lei nº EM 059/2025. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE