Tipo: PLCM - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Número: 269

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento na Unidade Básica de Saúde – UBS para avaliação e encaminhamento de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA de crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com a finalidade de preconizar o diagnóstico precoce.